A Escritura Pública é um documento lavrado em cartório que formaliza atos e negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, doações, divórcios, testamentos, entre outros.
Quando é necessária a Escritura Pública?
- Para transações imobiliárias que envolvam valores superiores a 30 salários mínimos, conforme exigido por lei.
- Durante a doação de bens, com ou sem cláusulas de usufruto.
- Para formalizar contratos ou acordos que necessitem de fé pública e validade jurídica.
Objetivo da Escritura Pública:
Facilitar o registro do documento em outros órgãos, como o cartório de registro de imóveis.
Dar validade legal a atos e negócios jurídicos.
Garantir segurança jurídica para todas as partes envolvidas no ato.
Diferença Principal entre Certidão de Ônus Reais e Escritura Pública
| Critério | Certidão de Ônus Reais | Escritura Pública |
|---|---|---|
| Finalidade | Atestar a existência de pendências ou ônus sobre um imóvel. | Formalizar atos e negócios jurídicos com validade legal. |
| Quando é necessária | Durante transações imobiliárias ou processos judiciais. | Compra e venda de imóveis ou atos que exijam fé pública. |
| Emissor | Cartório de Registro de Imóveis. | Tabelionato de Notas. |
